Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.

A obrigatoriedade da vacina em tempos pandêmicos: a complexidade de direitos quanto às liberdades individuais e o sensu de coletividade

Após a pandemia mundial, devido ao rápido alastramento do vírus da COVID-19, o controle epidemiológico de doenças transmissíveis por meio da vacinação representou uma grande revolução científica. O tema relaciona-se no direito individual, bem como, direito coletivo à saúde de todos, tendo em vista tratar-se de uma política sanitária preventiva contra doenças. Para tanto, serão feitas pesquisas em artigos científicos, livros acadêmicos, doutrinas renomadas, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Código de Processo Civil de 2015, sites de Tribunais de todo o Brasil, inclusive as instâncias superiores, bem como, pesquisa de informações junto à Secretaria de Saúde do Município de Presidente Kennedy, no que tange à informação de vacinados e não vacinados, contra o vírus da COVID-19. A construção de uma resposta a essa celeuma será pautada no método dedutivo, com pesquisa qualitativa, baseada em material bibliográfico e documental legal. Ademais, o estudo terá a intenção de contribuir com informações relevantes, a fim de que seja levado a conhecimento dos leitores, a importância de se vacinar, para que seja possível, em situações como essa, um possível controle epidemiológico. De nada servirá os avanços da medicina na pesquisa e desenvolvimento de novas vacinas se não houver uma adesão coletiva da sociedade às campanhas de vacinação. Em contrapartida, o Estado não pode se manter inerte e apenas aguardar que essa adesão coletiva se dê de modo consciente e voluntário, por vezes, terá que fazer valer do seu dirigismo para proteger o direito à saúde da coletividade.

Considerações sobre as imunidades parlamentares e foro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro

O espectro das imunidades parlamentares bem como do foro por prerrogativa de função tem sido debatido ultimamente pela Suprema Corte brasileira, o presente artigo modestamente pretende explicar tanto as raízes históricas bem como os aspectos técnicos-processuais sobre o tema, sem contudo, ter a vã pretensão de esgotá-lo.

O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e o seu caráter hediondo

Parecer dos professores Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto.

O dano moral e sua reparação

Raquel Schöning Dada, Especialista em Direito Civil pela Universidade Regional de Blumenau - FURB. Especialista em Direito Constitucional pelo Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE. Professora de Direito Civil do Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE. Endereço eletrônico: [email protected]

STF forma maioria contra aposentadoria especial a vigilantes

Por 6 a 4, ministros apoiaram voto divergente de Alexandre de Moraes

Entre o martelo e a toga: a Justiça sem proteção e o ‘império do medo’ das facções criminosas

Plano do PCC para atacar autoridades expõe falhas na proteção a juízes e promotores e reacende debate sobre segurança no sistema de Justiça.

Fim da escala 6x1: o que muda com a nova proposta de jornada reduzida?

PEC propõe reduzir a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, promovendo equilíbrio entre qualidade de vida dos trabalhadores e impacto econômico nas empresas

Advogado explica denúncia de atriz de Malhação, Letícia Birkheuer, que relatou ser agredida por ex-marido

Letícia Birkheuer denunciou no Instagram que ex-marido a ameaçou de agressão diante de filho pequeno

Estou na ativa, tenho direito à isenção do Imposto de Renda?

Por Bruno Sá Freire Martins

Alta no número de pedidos de benefícios ao INSS deve continuar, explica advogada mestre em direito previdenciário

Carla Benedetti revela o que está por trás do recorde e faz alerta para a questão da seguridade social

Burnout: Que direitos o trabalhador tem? Especialista explica

De acordo com a advogada Dra. Lorrana Gomes, o Burnout é uma doença ocupacional, por isso, confere direitos ao trabalhador.

Consultora de viagens obtém aumento de indenização por assédio moral e injúria racial

A 3ª Turma aumentou a condenação de R$ 10 mil para R$ 50 mil.

Já está em vigor lei que prevê direito à assistência integral para alunos com transtorno de aprendizagem

Por Marcos Roberto Hasse.

A Síndrome de Burnout e a aposentadoria por incapacidade

Por Bruno Sá Freire Martins.

Síndrome de burnout é reconhecida como doença ocupacional; veja o que muda para o trabalhador

Segundo advogados, os trabalhadores têm direito ao afastamento por licença médica, estabilidade e, em casos mais graves, à aposentadoria por invalidez; síndrome é desencadeada pelo estresse crônico no trabalho.

Saiba o que está por traz da mudança do nome do facebook

Por Fabio Sartoretto.

Processos por crimes de trânsito caem 62% em 2020

Relatório do CNJ mostra que, apesar do aumento da frota e do número de condutores habilitados, registro de novos processos vem caindo anualmente desde 2014.

Redução de parte de intervalo contratual de duas horas resulta em pagamento integral do período

O ajuste de intervalo superior ao mínimo legal dá ao empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido.